← Voltar para o site

📋 Termos de Serviço

Última atualização: Outubro de 2025

IMPORTANTE: Ao utilizar os serviços do Aquele Pedido e realizar o pagamento da assinatura, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Leia atentamente antes de contratar.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SaaS)

PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE (Prestador de Serviços):

Demais qualificações serão fornecidas no contrato individual.

CONTRATADO (Cliente/Usuário):

As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Software como Serviço (SaaS), consistindo em:

1.2. A plataforma é acessada remotamente via internet (modelo SaaS), não sendo fornecida instalação local.

1.3. O cliente receberá acesso através de link personalizado no formato: app.aquelepedido.com/[nome-estabelecimento]

CLÁUSULA 2ª - VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

2.1. O contrato entra em vigor na data do primeiro pagamento confirmado.

2.2. Período de Trial (Teste Gratuito):

2.3. Vigência do Plano Mensal:

2.4. Vigência do Plano Anual:

2.5. Não há período de fidelidade obrigatória. O cliente pode cancelar quando desejar.

CLÁUSULA 3ª - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Valores vigentes (Oferta de Lançamento):

🔒 Garantia de Preço: O valor contratado permanece fixo e garantido enquanto a assinatura estiver ativa, mesmo que haja reajuste para novos clientes.

3.2. Formas de Pagamento:

3.3. Vencimento:

3.4. Atraso no Pagamento:

3.5. Após cancelamento por inadimplência, os dados são mantidos por 30 dias. Após esse período, são permanentemente deletados.

CLÁUSULA 4ª - CANCELAMENTO E RESCISÃO

4.1. Cancelamento pelo Cliente:

4.2. Reembolso (Plano Anual):

4.3. Rescisão pelo Contratante (Aquele Pedido):

O Contratante poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

4.4. Em caso de rescisão por violação, não haverá reembolso de valores pagos.

CLÁUSULA 5ª - GARANTIAS E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

5.1. Disponibilidade do Sistema (Uptime):

5.2. Manutenções Programadas:

5.3. Backup de Dados:

5.4. Suporte Técnico:

5.5. Atualizações e Melhorias:

⚠️ IMPORTANTE - Limitação de Garantia:

O Aquele Pedido NÃO garante:

CLÁUSULA 6ª - RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. O cliente é responsável por:

6.2. Conteúdo Publicado:

6.3. Uso Proibido:

É terminantemente proibido:

CLÁUSULA 7ª - RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

7.1. O Contratante (Aquele Pedido) se compromete a:

7.2. O Contratante NÃO é responsável por:

CLÁUSULA 8ª - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A responsabilidade máxima do Contratante (Aquele Pedido) limita-se ao valor da mensalidade paga pelo cliente no mês em que ocorreu o problema.

8.2. Em nenhuma hipótese o Contratante será responsabilizado por:

8.3. O cliente reconhece que o Aquele Pedido é uma ferramenta de apoio e que o sucesso do negócio depende de múltiplos fatores externos.

CLÁUSULA 9ª - PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Sistema e Código-Fonte:

9.2. Dados e Conteúdo do Cliente:

9.3. Marca "Aquele Pedido":

CLÁUSULA 10ª - PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível em: aquelepedido.com/politica-privacidade.html

10.2. Dados Coletados:

10.3. Finalidade:

10.4. Direitos do Titular (Cliente):

10.5. Dados são armazenados de forma segura com criptografia e backup diário.

10.6. Não compartilhamos dados com terceiros para fins comerciais.

CLÁUSULA 11ª - MODIFICAÇÕES DO CONTRATO

11.1. O Contratante poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento.

11.2. Alterações Substanciais:

11.3. Garantia de Preço:

11.4. Novas Funcionalidades:

CLÁUSULA 12ª - CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

CONSENTIMENTO LGPD:

Ao aceitar estes Termos de Serviço, o cliente declara que:

CLÁUSULA 13ª - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente:

13.2. Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Em caso de conflito entre consumidor e fornecedor, buscar-se-á primeiramente solução amigável via plataformas como Consumidor.gov.br ou Reclame Aqui.

CLÁUSULA 14ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Integralidade: Este contrato representa a totalidade do acordo entre as partes, substituindo qualquer acordo verbal anterior.

14.2. Nulidade Parcial: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.3. Comunicações:

14.4. Cessão:

14.5. Força Maior:

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas causadas por eventos de força maior (catástrofes naturais, guerras, pandemias, quedas de internet de provedores, etc.).

14.6. Tolerância:

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não será considerada renúncia de direitos.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar os serviços do Aquele Pedido e efetuar o pagamento, o cliente declara que:

A aceitação pode ser manifestada de três formas:

  1. Checkbox eletrônico ao se cadastrar na plataforma
  2. Confirmação via WhatsApp conforme mensagem fornecida pelo Contratante
  3. Assinatura eletrônica via plataforma de assinatura digital (Autentique, Clicksign, etc.)

A data de aceitação será registrada eletronicamente junto com endereço IP e timestamp para validade jurídica.

✅ Li e Concordo com os Termos

✅ Aceitar e Enviar pelo WhatsApp Mensagem pré-formatada

💡 Dica: Ao clicar em "Aceitar", o WhatsApp abrirá com a mensagem pronta. Preencha seus dados antes de enviar!

📞 DÚVIDAS SOBRE ESTE CONTRATO?

Entre em contato com o Contratante:

← Voltar para a página inicial